A Câmara Municipal de Palmital-PR, apresenta a Carta de Serviços ao Usuário de serviços públicos com o objetivo de informar ao usuário sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal, contendo requisitos, formas de acesso, canais de atendimento, além de oferecer informações gerais sobre a Casa de Leis.
Com essa ferramenta, busca-se aumentar a interação entre a Câmara e a sociedade, divulgar serviços prestados, incentivar o controle social sobre as ações desta Casa de Leis e ampliar o compromisso com padrões de qualidade de atendimento.
A Carta de Serviços foi organizada com o objetivo de apresentar de forma panorâmica a Câmara Municipal de Palmital-PR e sistematizar os serviços prestados por ela.
Em seu processo de criação, utilizou-se, subsidiariamente, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), principalmente no tocante aos prazos dos pedidos de informação encaminhados pelos cidadãos à Câmara.
COMPROMISSOS NO ATENDIMENTO
A fim de atender com eficiência e confiabilidade aos interesses e necessidades dos cidadãos, na busca da melhoria contínua na prestação de serviços, a Câmara Municipal de Palmital, assumiu os seguintes compromissos e padrões de qualidade no atendimento:
- Tratamento igualitário e imparcial, a todos quantos procurarem a Câmara, observados os princípios da eficiência, transparência e cortesia;
- Clareza, informalidade e objetividade nas comunicações, tendo como requisitos a preferência pela comunicação eletrônica, telefônica ou pessoal;
- Orientação sobre os procedimentos para acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
- Atendimento imediato, sempre que possível, priorizando gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos (acima de 60 anos), pessoas com deficiências e outros amparados por dispositivos legais específicos, facilitando o acesso; e
- Preferência pela utilização de materiais e equipamentos ambientalmente sustentáveis.
TRANSPARÊNCIA ATIVA
A Lei de Acesso à Informação LAI (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito previsto na Constituição Federal, onde qualquer pessoa pode solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
As informações públicas disponibilizadas pela Câmara Municipal Palmital em cumprimento à referida lei, contendo temas de interesse da sociedade, podem ser acessados no ícone "Portal da Tranparência".
Se a informação não for localizada, basta clicar no ícone “e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)”.
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
1 - O que é a Câmara
A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
Entre as competências dos vereadores estão:
- Criar Leis;
- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, executivo e demais órgãos públicos;
- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.
Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário.
A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
2 - Quem são os vereadores?
A Câmara tem 9 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.
Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara. Há cargos também de liderança de partidos.
Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
3 - Acompanhe online as sessões da Câmara
Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são transmitidas ao vivo pelo Facebook da Câmara.
Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara - http://www.camarapalmital.pr.gov.br/
4 – Atendimento ao Público
O prédio da Câmara Municipal está localizado na rua Moisés Lupion, 1035, centro de Palmital.
A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços.
Horário de atendimento ao público:
Manhã: de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h;
Tarde: de segunda à sexta-feira, das 13h às 17h30min;
Horário das reuniões plenárias: Toda segunda-feira, a partir das 19h.
5 - Comunique-se com a Câmara
Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores.
- Pelo telefone +55 (42) 3657-1426
- Pelo e-mail camarapalmitalpr@gmail.com
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, bem como acompanhar o seu status.
- Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC): aqui é possível solicitar as mesmas informações acima descritas, porem de forma eletrônica.
6 – Transparência
A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.
O portal da Câmara Municipal de Palmital na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:
- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.
- SESSÕES: consulta e acompanhamento de pauta da sessão, atas e frequência dos vereadores.
- ATIVIDADES LEGISLATIVAS: decretos, portarias, projetos de lei, requerimentos e resoluções.
- PRESTAÇÃO DE CONTAS: acompanhar o ato que aprecia as contas do Prefeito, decreto legislativo e o teor do julgamento que aprovou ou reprovou as contas.
SOBRE A CÂMARA: comissões permanentes, estrutura organizacional, registro de competências e recomendações administrativas.
Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
É disponibilizado no site da Câmara as Publicações Oficiais Eletrônicas da Câmara, que também são publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
CONSULTAS AO SITE E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
QUEM PODE TER ACESSO: Qualquer pessoa
PRAZO MÁXIMO: Imediato
ATA DAS SESSÕES
PROCEDIMENTO:
Online, no sítio institucional, através do link:
http://www.camarapalmital.pr.gov.br/portal/portal-publicacoes.php?g=12&t=18
PAUTA DAS SESSÕES
PROCEDIMENTO:
Online, no sítio institucional, através do link:
http://www.camarapalmital.pr.gov.br/portal/portal-publicacoes.php?g=12&t=71
SESSÕES AO VIVO
PROCEDIMENTO:
Online, no sítio institucional, através do link:
https://www.facebook.com/camaradepalmital/?ref=pages_you_manage
LEGISLATURA ATUAL
PROCEDIMENTO:
Online, no sítio institucional, através do link:
http://www.camarapalmital.pr.gov.br/carrega-pagina.php?p=10
COMISSÕES PERMANENTES
PROCEDIMENTO:
Online, no sítio institucional, através do link:
http://www.camarapalmital.pr.gov.br/portal/portal-publicacoes.php?modulo=&pesquisar=1&g=15&a=&p=&t=48
FREQUÊNCIA DOS VEREADORES
PROCEDIMENTO:
Online, no sítio institucional, através do link:
http://www.camarapalmital.pr.gov.br/portal/portal-publicacoes.php?g=12&t=72
TODOS OS PRESIDENTES
PROCEDIMENTO:
Online, no sítio institucional, através do link:
http://www.camarapalmital.pr.gov.br/carrega-pagina.php?p=11
TODAS AS LEGISLATURAS
PROCEDIMENTO:
Online, no sítio institucional, através do link:
http://www.camarapalmital.pr.gov.br/carrega-pagina.php?p=4
CONSULTA AO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
PROCEDIMENTO:
Online, no sítio institucional, através do link:
http://www.camarapalmital.pr.gov.br/portal/