O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) da Câmara Municipal de Palmital foram instituídos pela Resolução nº 03, de 11 de maio de 2026, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
📄 Acesse a Resolução nº 03/2026: https://www.camarapalmital.pr.gov.br/portal/uploads/52f724138c32f9815d80db20307da424.pdf
Como fazer seu pedido de informação presencialmente:
Dirija-se ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Palmital;
Preencha o formulário de solicitação de acesso à informação;
O servidor responsável fornecerá o número de protocolo para acompanhamento do pedido.
SIC Físico (Pedido Presencial)
Setor: Secretaria da Câmara Municipal de Palmital – PR
Endereço: Rua Moisés Lupion, nº 1035, Centro – Palmital/PR
Responsável: Monica Lais Kuznharski
E-mail: camarapalmitalpr@gmail.com
Telefone: (42) 3657-1426
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30.
e-SIC (Pedido Eletrônico)
O cidadão também pode registrar seu pedido de acesso à informação pela internet, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Acesse o formulário eletrônico: https://www.camarapalmital.pr.gov.br/esic/app-login.php
Download - Formulários para Pedido de Acesso à Informação:
Pedido de acesso à informação - Pessoa Física: DOC | PDF
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | PDF